Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Câmara municipal. Comissão processante. Aspecto formal. Procedimento instaurado com base no art. 7º, do Decreto-lei nº. 201/67 e 19, III, da Lei orgânica do município de aguaí. Suficiência. Desnecessidade de reparo formal. Recurso não provido.
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