Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9013.5500

1 - TJSP Prazo. Embargos à arrematação. Intempestividade. Pedido de contagem de novo prazo para a oposição de embargos. Alegada retificação do auto de arrematação. Ausência de prova. Irrelevância, no entanto, uma vez que as matérias foram apreciadas pelo Juiz «a quo. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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