Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo instituto nacional do seguro social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência aplicação da Lei estadual nº. 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.
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