Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Protesto extrajudicial. Anulatória. Trespasse do estabelecimento empresarial sem a devida cautela de alertar os antigos fornecedores. Inadmissibilidade. Responsabilidade pelas obrigações assumidas em seu nome, vez que não podem ser prejudicados os terceiros de boa-fé. O trespasse do estabelecimento, para que tivesse eficácia perante estes, deveria ter se dado com a adequada publicidade, arquivando-se, de forma eficaz, os atos na Junta Comercial. Recurso não provido.