Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9014.1200

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido em razão de disacusia. Obreiro aposentado posteriormente pela via administrativa, utilizandose de tempo de contribuição em atividade especial. Cessação do benefício. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, uma vez que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF