Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em segundo lugar. Ausência de chamada. Contratação temporária para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do certame original. Impossibilidade. Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal. Violação de direito líquido e certo. Convolação de mera expectativa de direito à nomeação em direito de fato. Segurança concedida. Recursos não providos.