Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Proposta do fornecedor de serviços contaminada com a falta de boafé. Cláusula surpresa com cobrança de preço não esperado pelo consumidor. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Incidência. Vício proclamado. Devolução do preço. Condenação, nos termos do artigo 42, «caput, da Lei nº: 8078/90. Necessidade. Recurso parcialmente provido.