Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Cobrança de valores principais. Laudo pericial contábil que apresenta o valor principal, deduzindo os pagamentos realizados pela Municipalidade e computando correção monetária e juros de mora. Exclusão de correção monetária, porquanto exigida em demanda autônoma. Recurso interposto nessa ação que foi julgado pela