Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desfazimento da avença pelo inadimplemento por parte do empreendedor. Hipótese. Condicionamento da entrega do imóvel à integralização de quarenta e nove por cento da receita total do empreendimento. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Ocorrência. Restituição integral das prestações pagas. Necessidade. Retenção de taxa de administração. Impossibilidade. Recurso da companhia habitacional não provido.