Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Prescrição. Prazo prescricional que começa a correr somente depois da aposentadoria, quando o servidor não mais a pode gozar. Aposentado que não usufruiu oportunamente licença-prêmio. Direito de receber o correspondente em dinheiro. Reconhecimento. Recurso provido.
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