Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Ausência de discussão de questões de índole exclusivamente falimentar. Inaplicabilidade do artigo 208, do Decreto-Lei nº: 7661/45. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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