Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Cessão dos direitos creditórios que não se confunde com a transferência da propriedade imobiliária. Inteligência do artigo 676 do Código Civil/1916. Ilegitimidade passiva «ad causam da cessionária caracterizada. Recursos desprovidos.
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