Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Isenção. Taxa judiciária de desarquivamento. Autarquia Municipal. Fase de execução de sentença e não processo findo (Portaria nº: 6431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e CPC/1973, art. 475-I). Circunstância em que a taxa é inexigível. Artigo 2º da Lei Estadual nº: 11608/03. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.