Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de ligações efetuadas para telefone celular com duração entre 0,1 e 0,8 segundos. Verossimilhança das alegações do assinante no sentido da não complementação das chamadas porque interrompidas sempre antes do início do período de cobrança, avisado por gravação de voz. Vulnerabilidade do consumidor e hipossuficiência técnica invertendo o ônus da prova. Ocorrência. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Recurso da operadora de telecomunicações não provido.