Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Ministério Público. Ausência de manifestação em 1ª instância. Parecer da Procuradoria. Falta suprida. Nulidade afastada. Curatela do acidentado. Demonstração do grau máximo de invalidez. Suficiência. Cabimento da diferença entre o valor recebido e o valor máximo previsto para a indenização. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado em salários mínimos. Ausência de óbice. Preliminar afastada. Recurso não provido.