Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecida a fraude em relógio medidor de imóvel não pode haver corte na prestação do serviço a pretexto de ressarcimento do débito, podendo fazer uso, a companhia de força, dos meios ordinários para a cobrança. Recurso da CPFL não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote