Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Agravo de instrumento. Ação civil pública relativa a parcelamento do solo. Interposição do inconformismo por alienante titular de uma fração e da posse comum, em defesa de terceiros proprietários a quem anteriormente vendera área de sua então propriedade. Inadmissibilidade. Citação dos litisconsortes necessários para responderem solidariamente. Necessidade. Discussão, pelos co-responsáveis, por via de regresso, a respeito de eventual distribuição eqüitativa de responsabilidades. Possibilidade. Provimento negado.