Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Vulneração do princípio constitucional. Admissão de apelação sobre questão preclusa. Incognoscibilidade. Inviável o expediente para introduzir novidade na lide, revelado na pretensão de discutir questão não ventilada em primeira instância. Precedentes. Recursos improvidos.
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