Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Período entre março e junho de 1994. Lei nº. 8880/94. Pretensão ao afastamento da legislação. Invocação do princípio do pacto federativo ou da autonomia do ente político. Desacolhimento. Distinção entre Lei e Lei nacional. Lei nacional, de aplicação a todos os servidores estaduais e municipais. Validade da incidência da conversão. Ação procedente. Recurso desprovido.