Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Implantação administrativa de benefício. Determinação para expedição de ofício nesse sentido. Mero despacho sem conteúdo decisório capaz de causar gravame à parte. Inaptidão da via recursal eleita para sua reforma. Pronunciamento do juiz sem cunho decisório não é passível de reforma pelo recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.