Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Construção de prédios para moradia popular pela Municipalidade em área doada por sociedade loteadora, incorporada como bem de uso comum do povo para servir de praça. Surgimento de favela no local. Início das obras sem lei de desafetação. Lei autorizadora editada tardiamente. Ato que, apesar de ilegal, convalidou-se, diante dos efeitos produzidos sobre a vida e a esfera jurídica dos moradores. Reexame necessário não provido.