Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Responsabilidade civil. Pai e esposo dos autores assassinado por fugitivo da FEBEM. Dever do Estado de manter o internamento do menor. Nexo causal entre a desídia do Estado e o fato. Ação indenizatória procedente. Condenação imposta à Fazenda Pública. Redução. Necessidade. Expressa determinação legal. Juros de mora que não podem ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Recurso oficial parcialmente provido.