Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão de complementação. Aposentados da VASP. Admissibilidade. Amparo nas Leis nº: 1386/51, nº: 4819/58 e nº: 200/74, não revogada esta pela Lei nº: 6629/89. Garantia de recebimento da integridade dos proventos do servidor aposentado. Inaplicabilidade da restrição imposta pela Lei nº: 1386/51, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 40, § 5º, na forma original e com redação da Emenda Constitucional nº: 20/98. Complementação da pensão, somada à renda paga pelo INSS que deve corresponder à totalidade do que receberia atualmente o servidor aposentado. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.