Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Alegação de nulidade uma vez que a decisão fala em contratação sem licitação, quando, no caso, duas empresas foram contratadas após o procedimento licitatório. Descabimento. Desnecessidade da existência de dano para reconhecimento da improbidade administrativa, sendo que houve violação dos princípios administrativos. Hipótese de fundamentação contrária à tese dos réus e não ausência de fundamentação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.