Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réus que pretendiam provar que o serviço foi feito e que era necessária a contratação de duas empresas para realizá-lo. Matéria de avaliação estritamente jurídica, não necessitando de mais provas que as existentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.