Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses públicos patrimoniais e sociais. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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