Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Ocupação clandestina de bem integrante do patrimônio público. Faixa de domínio de rodovia. Dever de demolir. O artigo 7º do Decreto-Lei nº: 13626/43, proíbe construções a menos de 15 metros do limite das estradas de rodagem. Como o logradouro não mais se insere nesse conceito, resulta não mais haver motivo que autorize subsistência da ordem no que toca à área «non aedificandi. Recurso parcialmente provido.