Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdência social. Caixa beneficiente da polícia militar. Condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a pensionistas. Apostilamento que observou os critérios da quota-parte, da proporcionalidade e do tipo de pensão. Cabimento. Critérios decorrentes de legislação em vigor. Impossibilidade de pagamento dos mesmos valores para todas as pensionistas. Ofensa aos princípios da igualdade material e da vedação do enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso provido.