Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9016.0100

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Atualização das parcelas em atraso, todavia, que deve obedecer a índices econômicos. Aplicação da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.

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