Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Pressupostos. Ausência. Decreto municipal que transformou logradouro particular formado por viela e balão de retorno em logradouro público, sem ação expropriatória. Continuidade de cobrança de IPTU sobre a área. Afetação à utilização pública. Inocorrência. Decreto, ademais, que não trouxe qualquer alteração no plano fático. Reversibilidade da situação. Pedido de indenização improcedente. Recurso não provido.