Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Execuções fiscais ajuizadas para cobrança de IPTU regularmente quitados antes da data do vencimento. Condenação da municipalidade ao pagamento do dobro do valor cobrado. Inteligência do art. 940 do Código Civil má-fé, dolo ou conduta maliciosa da exeqüente não comprovada. Necessária a comprovação. Jurisprudência do STJ. Sentença de procedência. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.