Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Parcelamento. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pretendida utilização de créditos relativos a precatórios. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Benefício condicionado ao pagamento das parcelas em dinheiro. Recurso provido.
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