Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Frequência mínima exigida não cumprida. Reprovação no módulo. Dependência não realizada. Autora não considerada habilitada a colar grau e receber diploma. Antecipação de tutela que determinou a expedição e registro do diploma. Documento expedido com menção a determinação judicial. Pretensão de exclusão da observação. Descabimento. Situação fática que deve ficar registrada. Recurso não provido.