Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Contratação direta de advogado para assessoramento de comissão de investigação e processante de câmara municipal. Impossibilidade. Não enquadramento nas hipóteses de dispensa da Lei nº: 8666/93. Inexistência de demonstração da especialização do causídico indicado. Procedimento licitatório. Necessidade. Recurso do presidente de câmara municipal provido.
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