Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Serventia extrajudicial. Comarca de Sorocaba. Considerado interposto reexame necessário. Reenquadramento de contribuição. Majoração da base de cálculo com base na Lei Complementar Estadual nº: 980/05. Possibilidade. Reclassificação da comarca de 3ª entrância para Entrância Especial. Ocorrência. Alteração na tabela de remuneração-base dos serventuários. Configuração. Aumento automático das contribuições. Desnecessidade de norma regulamentadora. Segurança concedida, tornando definitiva a liminar. Recursos não providos.