Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Restrição municipal ao trânsito de caminhões. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ao Município cabe disciplinar o trânsito urbano (CF/88, art. 30, I e V). Ofensa aos princípios estabelecidos sobre a livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica. Não configuração. Supremacia do interesse público em garantir ao cidadão melhores condições de tráfego e um meio ambiente mais adequado. Direito líquido e certo de garantir a circulação de caminhões não reconhecido. Recurso não provido.