Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Contrato de compra e venda de tratores. Bens que apresentaram defeitos e quebras em data muito anterior à propositura da ação. Prazo de 180 dias para o exercício da pretensão redibitória não respeitado. Inexistência, ainda, de comprovação de denúncia do defeito ao alienante, dentro do trintídio legal. Decadência reconhecida. Recurso não provido.