Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Vício redibitório em tratores. Termo inicial. Data da constatação dos defeitos. Lapso prescricional, entretanto, reduzido de vinte para três anos. Aplicação da nova Lei ao caso. Necessidade, eis que não havia transcorrido metade do período estipulado na Lei revogada. Termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil. Demanda distribuída após o decurso do prazo. Prescrição consumada. Recurso não provido.