Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Terrenos confinantes. Construção clandestina no recuo lateral, com travejamento sobre o muro divisório. Obra que não respeitou restrições convencionais incorporadas pela lei de zoneamento. Dano ao vizinho, presumido da simples infração à postura municipal ou mesmo de restrição convencional. Direito subjetivo do vizinho admitido, sem necessidade de comparecimento do ente político como litisconsorte. Ação demolitória parcialmente procedente. Agravo retido e apelação desprovidos.