Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Medida acautelatória deferida em execução de título extrajudicial. Cédulas de produtos rural financeiras, garantidas por penhor referente a rebanho bovino. Impugnação. Desacolhimento. Possibilidade. Medida que visa a justamente garantir a satisfação do crédito executado, nada impedindo que seja ele determinado incidentalmente nos próprios autos da execução. Recurso improvido.