Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cabimento. Objetivo. Inclusão em contratos de adesão, de informações importantes para o consumidor. Arts. 83 da Lei nº. 8078/90 e 3º da Lei nº. 7347/85. Incidência. Interesse transindividual, que pode alcançar qualquer pessoa da sociedade que venha a firmar contrato da mesma natureza. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.