Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que contenham em seus estatutos, a defesa dos interesses dos consumidores. Arts. 91 do CDC e 5º, V, da Lei nº. 7347/85. Incidência. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.