Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipótese em que é suficiente para a concessão do benefício, o fato de ser a pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação de sua miserabilidade. Inexigibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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