Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10240/08. Ajuizamento pelo Prefeito. Dispositivo de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre garantia das obras em loteamento no Município. Descabimento. Incompetência material caracterizada. Exclusividade legislativa da União. Violação do artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação direta julgada procedente.