Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Pretensão de rescisão c.c. resolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Imóvel não entregue. Caso concreto em que se verifica que o autor e apelante prescindiu das cautelas necessárias para a concretização do negócio. Inexistência física do lote avençado, com possibilidade de estar inserido em área de reserva ambiental, sob a fiscalização do IBAMA. Imputação à co-ré, mormente a notícia de óbito do co-réu marido, com manifestação expressa de desistência de demandar contra este último, homologado pelo Juízo «a quo. Todavia, o arcabouço probatório indica que a co-ré não participou do ato negocial, mormente contestação apresentada e a verificação «ictu oculi, da inexistência de procuração com delimitação de poderes outorgados a legitimar a assinatura do co-réu no lugar da sua esposa, ora co-ré. Nesse cenário, insustentável o acolhimento da tese buscada por ausência de substrato fático e jurídico. Recurso não provido.