Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição com o fim único de prequestionamento. Inviabilidade. Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso, expondo seus fundamentos de maneira clara e coerente com a solução adotada. Não obrigatoriedade de o órgão judicial aduzir comentários sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Via recursal que não se presta ao mero prequestionamento da matéria com vistas a outros recursos. CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.