Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Mútuo feneratício. Juros. Previsão expressa de incidência da taxa de 3,6% ao mês. Inadmissibilidade. Empréstimo entre particulares. Exigência de juros abusivos afastada. Capitalização mensal. Descabimento. Recálculo do débito. Necessidade. Recurso provido.
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