Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula resolutória expressa e mora constituída. Rescisão e reintegração de posse do imóvel. Impossibilidade. Prévio pronunciamento judicial. Necessidade. Posse do agravado que não pode ser considerada injusta. Inadimplemento contratual a que não deu causa. Recurso improvido.
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