Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Seguradora que se sub-roga nos direitos e obrigações dos proprietários de veículos sinistrados, em decorrência de indenização por dano total. Consideração da transmissão da propriedade com a tradição. Necessidade. Ausência de regularização junto ao órgão de trânsito. Irrelevância. Anulação dos lançamentos. Impossibilidade. Recurso fazendário provido.