Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Consumo de água além do teto estabelecido. Exigência de diferença de preço. Descabimento. Teto determinado em assembléia geral de condôminos. Falta de comprovação de quórum com aptidão de alterar a convenção. Ineficácia. Pagamento das despesas rateadas. Necessidade. Alegação de falta de envio do boleto. Descabimento. Prévia ciência de sua obrigação mensal. Recurso parcialmente provido.